Vol. 33 No. 2 (2024): Revista Brasileira de Direito Civil

Editorial

O inquietante retorno de doutrinas maximalistas

Gustavo Tepedino

13-15
- PDF (Português (Brasil))

Doutrina Nacional

Regulação econômica, contratos empresariais e lei de liberdade econômica Economic regulation, entrepreneurial contracts and the Economic Freedom Act

Eduardo Moraes Bestetti

19-36
- PDF (Português (Brasil))
Parental civil responsibility: historical evolution and the possibility of its extension after the children’s full capacity

Gustavo Henrique de Oliveira, Célio Stigert

37-67
- PDF (Português (Brasil))
Introduction to the German law of succession

Leonardo Estevam de Assis Zanini

69-94
- PDF (Português (Brasil))
Right to be Forgotten: a Potestative Right?

Bernardo Souza Barbosa, Rafael Silveira e Silva

95-115
- PDF (Português (Brasil))
Acces to justice and desjudicialization: extrajudicial services as an appropriate means for changing the property regime during marriage

B, Breno Magalhães de Oliveira

117-139
- PDF (Português (Brasil))

Doutrina Estrangeira

Duties in traffic: the essential role in tort law

Mafalda Miranda Barbosa

143-167
- PDF (Português (Brasil))

Tribuna de Honra

Pensar a dignidade

Stefano Rodotà (Autor); Carlos Nelson Konder (Tradutor)

171-174
- PDF (Português (Brasil))

Jurisprudência Comentada

An approximation between the perspective of the Superior Court of Justice on the exhaustiveness of the ANS List and Law n° 14.454/2022

Simone de Sá Rosa Figueirêdo, Danielle Spencer Holanda

177-204
- PDF (Português (Brasil))
A commentary on RESP 1.671.422/SP: Retroactive change of the marital property regime

João Costa-Neto

205-214
- PDF (Português (Brasil))
Broad, General, and Irrevocable Discharge: Comments on the Judgment of Special Appeal No. 1.993.187/MS

João Rafael Castro de Oliveira

215-226
- PDF (Português (Brasil))

Pareceres

A ação civil pública como instrumento para a defesa de direitos transindividuais e não individuais

Cândido Rangel Dinamarco

229-255
- PDF (Português (Brasil))

Atualidades

Civil liability and existential damages in adhesion contracts

Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral, Ana Flávia Costa Sordi, Desirée Nascimento

259-280
- PDF (Português (Brasil))
Digital assets and the Right of Things regime: an analyses that precedes the digital heritage’s debate

Roberto Paulino de Albuquerque Júnior, João Paulo Babini de Andrade

281-296
- PDF (Português (Brasil))

Resenhas

Resenha à obra “União estável: aspectos de direito material e processual” coordenado por MENEZES, Joyceane Bezerra de., Indaiatuba, São Paulo, Foco 2024.

Joyceane Bezerra de Menezes

299-304
- PDF (Português (Brasil))

Vídeos e Áudios

A cidade e a Constituição

307
- Vídeo (Português (Brasil))

Submissão de artigos

Submissão

309-312
- PDF (Português (Brasil))

Author Guidelines

Author Guidelines

.

313-315
- PDF (Português (Brasil))

Vol. 33 No. 2 (2024): Revista Brasileira de Direito Civil

Editorial

O inquietante retorno de doutrinas maximalistas

Doutrina Nacional

Regulação econômica, contratos empresariais e lei de liberdade econômica Economic regulation, entrepreneurial contracts and the Economic Freedom Act

Parental civil responsibility: historical evolution and the possibility of its extension after the children’s full capacity

Introduction to the German law of succession

Right to be Forgotten: a Potestative Right?

Acces to justice and desjudicialization: extrajudicial services as an appropriate means for changing the property regime during marriage

Doutrina Estrangeira

Duties in traffic: the essential role in tort law

Tribuna de Honra

Pensar a dignidade

Jurisprudência Comentada

An approximation between the perspective of the Superior Court of Justice on the exhaustiveness of the ANS List and Law n° 14.454/2022

A commentary on RESP 1.671.422/SP: Retroactive change of the marital property regime

Broad, General, and Irrevocable Discharge: Comments on the Judgment of Special Appeal No. 1.993.187/MS

Pareceres

A ação civil pública como instrumento para a defesa de direitos transindividuais e não individuais

Atualidades

Civil liability and existential damages in adhesion contracts

Digital assets and the Right of Things regime: an analyses that precedes the digital heritage’s debate

Resenhas

Resenha à obra “União estável: aspectos de direito material e processual” coordenado por MENEZES, Joyceane Bezerra de., Indaiatuba, São Paulo, Foco 2024.

Vídeos e Áudios

A cidade e a Constituição

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