Regulação econômica, contratos empresariais e lei de liberdade econômica

Economic regulation, entrepreneurial contracts and the Economic Freedom Act

Resumo

A Lei de Liberdade Econômica alterou dispositivos de direito privado que referentes aos negócios jurídicos e, em especial, em relação ao contrato. Ao prever uma postura mais absenteísta do Estado, pode levar a conclusões de que as normas cogentes devem deixar de ser aplicadas sobre os pactos privados. Emprega-se o método dedutivo e o histórico para abordar as interrelações entre a regulamentação econômica e o direito contratual, perquirindo sobre o papel dos contratos na regulamentação da economia, a ideia de crise do contrato e a função econômica dos contratos. Conclui-se que, nos pontos relacionados ao direito privado, a Lei de Liberdade Econômica não cumpriu com seus objetivos, não afastando a aplicação de normas mais específicas de setores regulados, bem como não afastam a aplicação de normas cogentes de direito contratual, as quais possuem fundamento constitucional.