Uma aproximação entre a perspectiva do Superior Tribunal de Justiça sobre a taxatividade do rol da ANS e a Lei nº 14.454/2022
Resumo
Este trabalho analisa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a taxatividade do Rol da ANS a partir do Recurso de Embargos de Divergência em Recurso Especial – EREsp 1.886.929 e 1.889.704 e sua compatibilidade com a Lei 14545/2022. Além da análise do julgado e da nova lei, consideratambém o posicionamento firmado em voto prolatado em agosto de 2023 pela Ministra Nancy Andrighi, do STJ, de que houve superação da tese do rol taxativo, o que demonstra a existência de problemática em torno da possibilidade de conciliação entre posicionamento do STJ e a Lei 14.454/2022. Nesse sentido, a verificação da compatibilidade das alterações legais em relação ao entendimento do STJ, considerando a problemática evidenciada pelo recente voto da Ministra Nancy, é a contribuição desta pesquisa. A partir da apresentação das alterações legislativas trazidas pela Lei 14.454/2022, dentre elas, o estabelecimento do Rol da ANS como referência básica, a pesquisa realiza uma aproximação entre as inovações legislativas e o entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A pesquisa possui um objeto delimitado que, por sua vez, é investigado pelo método hipotético dedutivo, a partir de coleta bibliográfica e jurisprudencial.
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