An approximation between the perspective of the Superior Court of Justice on the exhaustiveness of the ANS List and Law n° 14.454/2022

Authors

Abstract

This paperanalyzes the understanding of the Superior Court of Justice regarding the taxation of the ANS List based on the Appeal for Embargoes of Divergence in Special Appeal – EREsp 1,886,929 and 1,889,704 and its compatibility with Law 14545/2022. In addition to the analysis of the judgment and the new law, it also considers the position established in a vote delivered in August 2023 by Minister Nancy Andrighi, of the STJ, that the thesis of the exhaustive list was overcome, which demonstrates the existence of problems surrounding the possibility of conciliation between the STJ's position and Law 14,454/2022. In this sense, verifying the compatibility of legal changes in relation to the STJ's understanding, considering the problem highlighted by Minister Nancy's recent vote, is the contribution of this research. From the presentation of the legislative changes brought about by Law 14,454/2022, among them, the establishment of the ANS List as a basic reference, the research brings together legislative innovations and the jurisprudential understanding established within the scope of the Superior Court of Justice. The research has a delimited object which, in turn, is investigated by the hypothetical deductive method, based on bibliographic and jurisprudential collection.

Author Biographies

Simone de Sá Rosa Figueirêdo, Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

Mestra e doutora em Direito pela UFPE; Professora da graduação, especialização e mestrado em Direito da Faculdade Damas e do curso de Medicina da UNINASSAU, em Recife-PE. Revisora da Revista Delictae - QUALIS A3. Membro de Corpo Editorial da Revista Ciências Criminais em Perspectiva. Avaliadora do MEC para cursos de Direito. Advogada em Direito do Consumidor e da Saúde.

 

Danielle Spencer Holanda, Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

Doutora em Direito Privado pela UFPE. Mestra em Direito Privado pela UFPE. Professora De Direito Civil e do Consumidor na Faculdade Damas da Instrução Cristã, Faculdade Maurício de Nassau, Universidade Salgado de Oliveira e Faculdade Central do Recife;

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Published

2024-09-13

How to Cite

de Sá Rosa Figueirêdo, S., & Spencer Holanda, D. (2024). An approximation between the perspective of the Superior Court of Justice on the exhaustiveness of the ANS List and Law n° 14.454/2022. Revista Brasileira De Direito Civil, 33(2), 177–204. Retrieved from https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/1018

Issue

Vol. 33 No. 2 (2024): Revista Brasileira de Direito Civil

Section

Jurisprudência Comentada

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