Acesso à justiça e desjudicialização: as serventias extrajudiciais como meio adequado para alteração do regime de bens na constância do casamento

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Resumo

O estudo busca perquirir se a serventia extrajudicial pode ser considerada uma via de acesso à justiça adequada para alteração do regime de bens na constância do casamento. Inicialmente analisar-se-á o direito ao acesso à justiça, do conceito clássico à compreensão contemporânea. Também será analisado o Tribunal Multiportas idealizado por Frank Sander, como forma de efetivação do direito ao acesso à justiça. No segundo item, será apresentado o procedimento para alteração do regime de bens na constância do casamento, conforme legislação infraconstitucional. No terceiro item demonstrar-se-á a necessidade da modificação do procedimento com o intuito de promover o adequado tratamento aos conflitos. Em conclusão, verificar-se-á que a Serventia Extrajudicial é uma via adequada para promover a alteração do regime de bens na constância do casamento.

Biografia do Autor

Ricardo Goretti Santos, Faculdade de Direito de Vitória (FDV)

Doutor, Mestre e Especialista em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Diretor Acadêmico da FDV. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direitos e Garantias Fundamentais da FDV – Mestrado e Doutorado. Professor de Resolução de Conflitos dos cursos de Graduação e Especialização em Direito da FDV. Líder do grupo de pesquisa Políticas Judiciárias e Desjudicialização do PPGD/FDV. Membro do Conselho Superior da Câmara de Mediação e Arbitragem do Cindes/Findes. Consultor de órgãos públicos e de instituições privadas em projetos de mediação, negociação, conciliação e arbitragem. Advogado, mediador e negociador extrajudicial.

Breno Magalhães de Oliveira , Faculdade de Direito de Vitória (FDV)

Mestrando em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Especialista em Gestão Negociada de Conflitos pela FDV. Membro do grupo de pesquisa Políticas Judiciárias e Desjudicialização do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direitos e Garantias Fundamentais da FDV – PPGD/FD. Advogado.

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Publicado

13.09.2024

Como Citar

Goretti Santos, R., & Magalhães de Oliveira , B. (2024). Acesso à justiça e desjudicialização: as serventias extrajudiciais como meio adequado para alteração do regime de bens na constância do casamento. Revista Brasileira De Direito Civil, 33(2), 117–139. Recuperado de https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/966

Edição

v. 33 n. 2 (2024): Revista Brasileira de Direito Civil

Seção

Doutrina Nacional

Licença

Copyright (c) 2024 Revista Brasileira de Direito Civil

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