Acces to justice and desjudicialization: extrajudicial services as an appropriate means for changing the property regime during marriage

Authors

Abstract

The study seeks to inquire whether the extrajudicial service can be considered an adequate access to justice for changing the property regime during the marriage. Initially, the right to access to justice will be analyzed, from the classic concept to the contemporary understanding. The Multiport Court designed by Frank Sander will also be analyzed as a way of realizing the right to access to justice. In the second item, the procedure for changing the property regime during the marriage will be presented, according to infraconstitutional legislation. The third item will demonstrate the need to modify the procedure in order to promote the appropriate treatment of conflicts. In conclusion, it will be verified that the Extrajudicial Service is an adequate way to promote the alteration of the regime of property in the constancy of the marriage.

Author Biographies

B, Faculdade de Direito de Vitória (FDV)

Doutor, Mestre e Especialista em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Diretor Acadêmico da FDV. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direitos e Garantias Fundamentais da FDV – Mestrado e Doutorado. Professor de Resolução de Conflitos dos cursos de Graduação e Especialização em Direito da FDV. Líder do grupo de pesquisa Políticas Judiciárias e Desjudicialização do PPGD/FDV. Membro do Conselho Superior da Câmara de Mediação e Arbitragem do Cindes/Findes. Consultor de órgãos públicos e de instituições privadas em projetos de mediação, negociação, conciliação e arbitragem. Advogado, mediador e negociador extrajudicial.

Breno Magalhães de Oliveira , Faculdade de Direito de Vitória (FDV)

Mestrando em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Especialista em Gestão Negociada de Conflitos pela FDV. Membro do grupo de pesquisa Políticas Judiciárias e Desjudicialização do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direitos e Garantias Fundamentais da FDV – PPGD/FD. Advogado.

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Published

2024-09-13

How to Cite

Goretti Santos, B., & Magalhães de Oliveira , B. (2024). Acces to justice and desjudicialization: extrajudicial services as an appropriate means for changing the property regime during marriage. Revista Brasileira De Direito Civil, 33(2), 117–139. Retrieved from https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/966

Issue

Vol. 33 No. 2 (2024): Revista Brasileira de Direito Civil

Section

Doutrina Nacional

License

Copyright (c) 2024 Revista Brasileira de Direito Civil

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