Vol. 31 No. 01 (2022): Revista Brasileira de Direito Civil

Editorial

Propriedade: um terrível direito?

Gustavo Tepedino

11
- PDF (Português (Brasil))

Doutrina Nacional

Personal data leakage and civil liability: congruences and incompatibilities between the brazilian Consumer Defense Code and the general personal data protection law

Jordan Vinícius de Oliveira

17
- PDF (Português (Brasil))
Attachment lien on debtor’s family assents on behalf of the guarantor in residential rental contracts

Bruno Magalhães de Mattos

57
- PDF (Português (Brasil))
The relativization of the monogamy principle

Elisângela Padilha, Carla Bertoncini

89
- PDF (Português (Brasil))
Succession planning and the prior convention for determination of assets: the risk of inserting the clause of "make believe"

Rodrigo Reis Mazzei, Fernanda Bissoli Pinho

107
- PDF (Português (Brasil))
The express resolutive clause as an instrument for managing contractual risks

Aline de Miranda Valverde Terra, Giovanni Ettore Nanni

135
- PDF (Português (Brasil))

Doutrina Estrangeira

French bioethics reform: innovations in the field of donation

Estelle Fragu

169
- pdf (Português (Brasil))

Tribuna de Honra

O futuro das clausulas limitativas de reparacao em caso de resolucao do contrato

Denis Mazeaud

189
- PDF (Português (Brasil))

Jurisprudência Comentada

Donation between spouses and legal impossibility: commentary on appeal no. 1.787.027-rs

Sergio Tuthill Stanicia

201
- PDF (Português (Brasil))

Pareceres

Qualificação de negócio jurídico: seu possível reexame em recurso especial - Adoção e sucessão no Código Civil de 1916: interpretação de seu art. 376

Carlos Roberto Barbosa Moreira

219
- PDF (Português (Brasil))

Atualidades

Social function as a basis for the revaluation of the technology transfer agreement

Lívia Barboza Maia

231
- PDF (Português (Brasil))
A (Re)reading of the Mater Semper Certa Est Presumption based on The Viability of Male Pregnancies: what is the legal solution for the attribution of paternity of transmen who gestate their own children?

Manuel Camelo Ferreira da Silva Netto

255
- PDF (Português (Brasil))
Vulnerability and understanding as grounds of consent in the medical-patient relationship

Ana Thereza Meireles Araújo, Liliane Lins-Kusterer, Rafael Verdival

275
- PDF (Português (Brasil))

Resenhas

Resenha à obra O Direito de Família no processo: um estudo sobre a aplicação do princípio dispositivo em sentido material e do princípio da congruência em ações de família, de POMJÉ, Caroline. Londrina: Thoth, 2022

Caroline Pomjé

299
- PDF (Português (Brasil))

Vídeos e Áudios

Quais são os efeitos das garantias autônomas no direito brasileiro?

303
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Submissão de artigos

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305
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Author Guidelines

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309
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Editorial

Propriedade: um terrível direito?

Doutrina Nacional

Personal data leakage and civil liability: congruences and incompatibilities between the brazilian Consumer Defense Code and the general personal data protection law

Attachment lien on debtor’s family assents on behalf of the guarantor in residential rental contracts

The relativization of the monogamy principle

Succession planning and the prior convention for determination of assets: the risk of inserting the clause of "make believe"

The express resolutive clause as an instrument for managing contractual risks

Doutrina Estrangeira

French bioethics reform: innovations in the field of donation

Tribuna de Honra

O futuro das clausulas limitativas de reparacao em caso de resolucao do contrato

Jurisprudência Comentada

Donation between spouses and legal impossibility: commentary on appeal no. 1.787.027-rs

Pareceres

Qualificação de negócio jurídico: seu possível reexame em recurso especial - Adoção e sucessão no Código Civil de 1916: interpretação de seu art. 376

Atualidades

Social function as a basis for the revaluation of the technology transfer agreement

A (Re)reading of the Mater Semper Certa Est Presumption based on The Viability of Male Pregnancies: what is the legal solution for the attribution of paternity of transmen who gestate their own children?

Vulnerability and understanding as grounds of consent in the medical-patient relationship

Resenhas

Resenha à obra O Direito de Família no processo: um estudo sobre a aplicação do princípio dispositivo em sentido material e do princípio da congruência em ações de família, de POMJÉ, Caroline. Londrina: Thoth, 2022

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Quais são os efeitos das garantias autônomas no direito brasileiro?

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