A função social como fundamento de revaloração do contrato de transferência de tecnologia / Social function as a basis for the revaluation of the technology transfer agreement
Resumo
Resumo
O presente artigo se propõe a refletir sobre como a função social do contrato pode fundamen- tar a revaloração dos contratos de transferência de tecnologia. O recorte do presente trabalho é feito nos contratos de licença de uso de direitos de propriedade industrial. Considerando que os direitos de propriedade industrial estão funcionalizados – nos termos da Constituição Federal – ao desenvolvi- mento social, econômico e tecnológico do país, o contrato de licença de uso desses direitos que não atenda a essa finalidade viola o princípio da função social. Sendo o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, nos termos de sua lei de criação, a autarquia competente para a execução das normas que regulam a propriedade industrial, parece ser o mais adequado também ser ele o responsável pela va- loração dos contratos de transferência de tecnologia, inclusive de modo que eles atendam ao princípio da função social dos contratos.
Palavras-chave: Novos princípios contratuais. Contrato. Função social do contrato. Transferência de tecnologia. Propriedade industrial.
Abstract
This article aims to reflect on how the social function of the contract can support the revaluations of the technology transfer agreements. The focus of this paper is on the license agreements for the use of industrial property rights. Considering that industrial property rights are functionalized – under the terms of the Federal Constitution – for the country’s social, economic and technological development, a license agreement to use these rights that does not meet this purpose violates the principle of social function. As the Brazilian Patent and Trademark Office is, under the terms of the law that created it, the competent authority for the enforcement of the rules that regulate industrial property seems to be the most appropriate as it is also the one responsible for the valuing of technology agreements, including so that they meet the principle of the social function of contracts.
Keywords: New contractual principles. Contract. Social function of the contract. Technology transfer. Industrial property.
Sumário: Introdução – 1 Breves notas sobre o conteúdo de um contrato de transferência de tecnologia – 2 A função social dos contratos e o atendimento aos interesses socialmente relevantes – 3 A limitação do conteúdo do contrato de transferência de tecnologia sob o fundamento da função social – Conclusão – Referências
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