Planejamento sucessório e a prévia convenção para apuração de haveres: o risco da inserção da cláusula “do faz de conta” / Succession planning and the prior convention for determination of assets: the risk of inserting the clause of "make believe"

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Resumo

Resumo

O presente trabalho objetiva analisar, na perspectiva do direito sucessório, entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgado concernente à apuração de haveres em caso de dissolução parcial do vínculo societário, no âmbito das sociedades limitadas (REsp nº 1.335.619/ SP). Para tanto, apresentará a disciplina geral, nos pontos que interessam ao estudo, da sucessão do empresário e do procedimento de apuração de haveres e, ao fim, debruçando-se com detalhamento sobre o julgado em apreciação, demonstrará como suas razões não se coadunam com as regras socie- tárias e contratuais norteadoras das sociedades limitadas e abordará alternativas para que, em sede de planejamento sucessório, seja contornada a insegurança jurídica instaurada pelo precedente, com o foco de assegurar a validade do referido instrumento jurídico.

Palavras-chave: Sucessão causa mortis. Falecimento de empresário quotista. Autonomia da vontade. Liquidação de quotas. Apuração de haveres. Planejamento sucessório.


Abstract

This paper aims to analyze, from the perspective of inheritance law, a judicial precedent by the Superior Court of Justice concerning the determination of assets in case of partial dissolution of the corporate bond, at the limited companies point of view (REsp 1.335.619/SP). It will be presented the general discipline, in the points that interest the study, of the probate process and the procedure of calculation of assets, and, finally, looking in detail on the judgment under consideration, it will demonstrate how its reasons are not in line with the corporate and contractual rules that guide the limited companies and will address alternatives so that, in the context of succession planning, the legal uncertainty established by the precedent is circumvented, with the focus of ensuring the validity of that legal instrument.

Keywords: Succession. Death of a businessman partner. Autonomy of the parties. Settlement of shares. Determination of assets. Succession planning.


Sumário: Introdução – 1 Delineações preliminares. A autonomia da vontade como núcleo das sociedades limitadas. Da sucessão causa mortis do empresário e dos deslindes possíveis: apresentação da problemática – 2 O art. 606 do CPC e a sua importância no debate – 3 Do entendimento do STJ: existe uma terceira via? – 4 Impacto da legislação posterior no posicionamento firmado no julgamento do REsp nº 1.335.619/SP – 5 Planejar ou não planejar? Eis a questão – Considerações finais – Referências

Biografia do Autor

Rodrigo Reis Mazzei, Universidade Federal do Espírito Santo - UFES

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo - UFES (1990), mestrado em Direito Civil pela PUC-SP (2007), doutorado em Direito Processual Civil pela FADISP (2012) e pós-doutorado pela UFES (2014). Professor da UFES (graduação e mestrado). Os estudos mais recentes possuem ênfase nas relações entre Direito Material e Direito Processual, com pesquisas em desenvolvimento sobre os seguintes temas: regras heterotópicas e bifrontes [com aplicação (processual) de dispositivos do Código Civil e análise de dispositivos de direito material inseridas no Código de Processo Civil], reformas legislativas (em especial o NCPC), procedimentos especiais, direito das coisas (aspectos materiais e processuais), direito das sucessões (aspectos materiais e processuais), direito das famílias (aspectos materiais e processuais), relação codificação x leis especiais/extravagantes, relação direito infraconstitucional x Constituição Federal de 1988 e reconfiguração de institutos jurídicos clássicos. Membro do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Processual) e do CEAPRO (Centro de Estudos Avançados de Processo). Membro do IBDFAM (Instituto Brasileiro do Direito de Familia) e do Conselho Superior do IAEES (Instituto dos advogados do Estado do Espírito Santo

Fernanda Bissoli Pinho, Universidade Federal do Espírito Santo - UFES

MBA em Direito Empresarial e em Direito Societário (FGV-RJ). Mestranda (em regime especial) na UFES. Advogada.        

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Publicado

18.07.2022

Como Citar

Mazzei, R. R., & Pinho, F. B. (2022). Planejamento sucessório e a prévia convenção para apuração de haveres: o risco da inserção da cláusula “do faz de conta” / Succession planning and the prior convention for determination of assets: the risk of inserting the clause of "make believe". Revista Brasileira De Direito Civil, 31(01), 107. Recuperado de https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/869