Vazamento de dados pessoais e responsabilização civil: compatibilidades e conflitos entre o Código de Defesa do Consumidor e a lei geral de proteção de dados / Personal data leakage and civil liability: congruences and incompatibilities between the brazilian Consumer Defense Code and the general personal data protection law
Resumo
Resumo
Este artigo visa analisar os panoramas teórico e legal que ligam relações de consumo e de tratamento de dados pessoais. Por meio da análise de conteúdo latente sobre situações de vazamento de dados pessoais e suas possíveis repercussões na esfera legal, a questão de pesquisa averígua se há um sentido comum de aplicação e fundamentação entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados. As particularidades que envolvem as relações de consumo e de tratamen- to de dados, a vulnerabilidade dos sujeitos envolvidos e os mecanismos de reparação civil aplicáveis são alguns dos pontos investigados em ambas as legislações. Conclui-se no sentido de que o mero exportar automático da lógica de institutos jurídicos pensados em prol da defesa do consumidor para situações de tratamento de dados poderá se configurar como uma prática temerária à regulação de operações de tratamento de dados pessoais no Brasil.
Palavras-chave: Diálogo das fontes. Direito do consumidor. Lei 13.709/2018. Lei Geral de Proteção de Dados. Vazamento de dados.
Abstract
This paper aims to analyze the theoretical and legal frameworks that link consumer and data processing relations. Through unobtrusive research on data breach situations and their possible repercussions to the legal sphere, the research question inquires whether there is a common reading of application and reasoning between Brazilian Consumer Code and Brazilian General Data Protection Law. The particularities that involve consumer and data processing relations, the vulnerabilities of their inner subjects, as well as the civil liabilities mechanisms applied are some of the points investigated in both laws. In conclusion, the mere automatic application of the fundamental logic of legal institutes forged to promote the protection of consumers to situations of data processing could reveal itself as an undesirable practice that could hinder the regulation of data processing operations in Brazil.
Keywords: Dialogue of the Sources. Consumer Law. Law no. 13.709/2018. Brazilian General Data Protection Law. Data breaches.
Sumário: 1 Introdução – 2 Pressupostos interpretativos: mecanismos para lidar com vazamento de dados no CDC e na LGPD – 3 Interpretações entre CDC e LGPD nos casos de vazamento de dados pessoais – 4 Considerações finais – Referências
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