Vol. 32 No. 03 (2023): Revista Brasileira de Direito Civil

Published: 2024-02-22

Editorial

Perspectivas para o futuro do direito civil

Gustavo Tepedino

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Doutrina Nacional

The union’s ownership right over mineral resources

Renato Campos Andrade

17
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The transition from legal freedom to private autonomy in the doctor-patient relationship and its effects on supplementary health

Simone de Sá Rosa Figueirêdo, Danielle Spencer Holanda

33
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Liability for accidents caused by autonomous cars

Eduardo Goulart Pimenta, Eduardo Henrique de Oliveira Barbosa

53
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Juridical vinculation between vesting and company contracts

Fabrício Vasconcelos de Oliveira, Luma Cavaleiro de Macêdo Scaff, Leonardo Costa Norat

75
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Doutrina Estrangeira

Blockchain proof in the field of intellectual property

Fernanda Sabrinni-Chatelard

103
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Jurisprudência Comentada

News Clipping and Copyright Law Comments to Special Appeal 2.008.122/SP

Pedro Marcos Nunes Barbosa, Daniel Capecchi Nunes

119
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Pareceres

Legal opinion: family law. Impossibility of attributing retroactive effects to the modification of marital regimes in the informal marriage (de facto marriage). Public order issue. Translative effect. Issue effectively decided by the court

Thiago Rodovalho

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Atualidades

Failure to perform obligations and their vicissitudes assay for a systematic approach to the effects of the pathological phase of obligational relationships

Gustavo Tepedino, Carlos Nelson Konder

159
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Post mortem exploitation of digital assets

Laura Marques Gonçalves

201
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A Lei n.º 14.451/22 e o regime das deliberações sociais em sociedades limitadas: inovações e frustrações

Rodrigo Mazzei, Fernanda Bissoli Pinho

223
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Resenhas

Resenha à obra “Remédios ao inadimplemento dos contratos: princípio do equilíbrio e tutela do programa contratual”, de Rodrigo da Guia Silva, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023

Eduardo Nunes de Souza

245
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Vídeos e Áudios

Direito fundamental à proteção de dados e autodeterminação informativa

259

Submissão de artigos

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Author Guidelines

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