Insufficiency of the “in claris non fit interprepatio” clause in the brazilian experience: repercussions on family law

Authors

Abstract

The present study aims to answer the following question: is the constantly elaborating of new laws the only way to deal with the successive changes experienced by Family Law; or would it be possible to opt for a hermeneutic path, aimed at apprehending normative statements in the face of cultural and sociological changes experienced from a new meaning of family, allied to the extrapositive moments? In the light of questions of this order and, taking as a subsidy the studies presented by Pietro Perlingieri in his valuable work " O direito civil na legalidade constitucional", this work seeks to make reflective considerations about the (in)sufficiency of the brocardo "in claris non fit interpretatio" in constitutional legality, notably in view of the conceptual turn that Family Law has been going through, exposing reasons and grounds for the safeguarding (or not) of the clause in the national legal system.

Author Biographies

Danielle Tavares Peçanha, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Rio de Janeiro, Brasil.

Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Membro efetivo da Comissão de Direito Civil do Conselho Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ). Integrante da equipe do escritório Gustavo Tepedino Advogados. Advogada e pesquisadora.

Simone Cohn Dana, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Rio de Janeiro, Brasil.

Mestranda em Direito Civil na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

Downloads

Published

2024-03-08

How to Cite

Peçanha, D. T., & Cohn Dana, S. (2024). Insufficiency of the “in claris non fit interprepatio” clause in the brazilian experience: repercussions on family law. Revista Brasileira De Direito Civil, 32(4), 199–224. Retrieved from https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/961

Issue

Vol. 32 No. 4 (2023): Revista Brasileira de Direito Civil

Section

Atualidades

License

Copyright (c) 2024 Revista Brasileira de Direito Civil

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-ShareAlike 4.0 International License.

O envio de Conteúdo Editorial para publicação na RBDCivil implica aceitação dos termos e condições da CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS DE COLABORAÇÃO AUTORAL INÉDITA E TERMO DE RESPONSABILIDADE, por meio da qual o autor cede globalmente os direitos autorais do Conteúdo Editorial enviado exclusivamente para a Revista Brasileira de Direito Civil e seus sucessores ou cessionários, por todo o prazo de vigência dos direitos patrimoniais de autor, previsto na Lei Autoral brasileira, para publicação ou distribuição em meio impresso ou eletrônico, ficando autorizada a incluir esse Conteúdo Editorial, nos meios de divulgação impressos ou digitais, on-line, Intranet, via Internet e hospedagem, isoladamente ou em conjunto com outras obras e serviços de informação eletrônica, em servidores próprios, de terceiros ou de clientes, podendo distribuí-la comercialmente e comercializá-la, por todos os meios eletrônicos existentes ou que venham a ser criados futuramente, inclusive através de armazenamento temporário ou definitivo em memória ou disco dos usuários ou clientes, em aparelhos móveis ou fixos, portáteis ou não, cabendo à RBDCivil determinar todas as suas características editoriais e gráficas, preço, modos de distribuição, disponibilização, visualização, acesso, download, venda e revenda aos distribuidores, portais de Internet, banco de dados, bem como promoções, divulgação e publicidade. A Revista Brasileira de Direito Civil fica autorizada a proceder a modificações e correções para a adequação do texto às normas de publicação.