Online sports betting contracts: current issues about the (in)exigibility of gaming or betting debts

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Abstract

The current scenario of wide dissemination of sports betting platforms raises some relevant questions, such as the ones set out below: how should contracts with online sports betting houses be qualified – are they prohibited, tolerated or permitted bets? Do debts arising from online sports betting constitute mere natural obligations (therefore, legally unenforceable)? After placing a bet on the result of a certain soccer match and getting it right, can the player resort to the Judiciary to compel the bookmaker to pay the promised prize if he does not voluntarily do so? This brief essay is dedicated to address such questions, essentially motivated by the purpose of, based on initial reflections on the subject, indicating potentially useful guidelines for addressing the problem in the light of Brazilian law, with emphasis on lottery modality of betting with fixed quotas created by Law nº 13.756/2018.

Author Biography

Rodrigo da Guia Silva, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

Doutor e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Ex-Professor Substituto de Direito Civil da Faculdade de Direito da UERJ e da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Civil (IBDCivil). Advogado.

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Published

2023-11-27

How to Cite

Silva, R. da G. (2023). Online sports betting contracts: current issues about the (in)exigibility of gaming or betting debts. Revista Brasileira De Direito Civil, 32(02), 281. Retrieved from https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/959

Issue

Vol. 32 No. 02 (2023): Revista Brasileira de Direito Civil

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Atualidades

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