Analysis of the grounds of court decisions that condemned States for procedural delays

Authors

Keywords:

Morosidade, indenização, Estado, fundamentos jurídicos.

Abstract

Procedural delay is one of the nefarious problems of the Judiciary. Slow justice sometimes ends up eroding the rights of those under jurisdiction and causing various damages to society. Recently, the Superior Court of Justice ordered the State of Amazonas to pay damages due to procedural delays. In the country's jurisprudence, this type of decision is rare, since most of the judges adopt a legal understanding in which the State, although slow, is not condemned for such a practice. Internationally, there are also some decisions that condemn States to pay compensation for procedural delays. Brazil has already been condemned by the Inter-American Court of Human Rights, among other reasons, for the slow pace of the Judiciary. In this article, the legal foundations used by the judges to support the decisions that condemned States for procedural delays will be analyzed.

Author Biographies

Taisa Maria Macena de Lima, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas), Minas Gerais, Brasil

Doutora e Mestre em Direito pela UFMG. Professora da Graduação e do Programa de Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) em Direito na PUC Minas. Ex-Bolsista do DAAD. Conselheira do KAAD. Desembargadora do Trabalho.

Frederico Oliveira Freitas, Faculdade Arnaldo Janssen / Centro Universitário Newton Paiva, Minas Gerais, Brasil

Doutorando em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas); Mestre em Direito Privado pela Faculdade de Direito Milton Campos; Pós-Graduado em Direito Público pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais; Pós-Graduado em Docência e Gestão do Ensino Superior pela PUC/MG. Professor e advogado.

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Published

2023-03-16

How to Cite

Lima, T. M. M. de, & Freitas, F. O. (2023). Analysis of the grounds of court decisions that condemned States for procedural delays. Revista Brasileira De Direito Civil, 31(04), 239. Retrieved from https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/870

Issue

Vol. 31 No. 04 (2022): Revista Brasileira de Direito Civil

Section

Jurisprudência Comentada

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