Taxation of real rights and the real right of disposition: a hidden real right

Authors

Abstract

This paper has two goals: first, it intends to prove that the “numerus clausus principle” is not a principle, but a rule. Second, to show that the numerus clausus rule is not inconsistent with the existence of hidden in rem rights, as the right of disposal that is inherent to a specific kind of contract that, in Brazil, is called contrato estimatório.

Author Biography

Alexandre Freitas Câmara, Fundação Getúlio Vargas, (FGV), Brasil

Doutor em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Professor adjunto de Direito Processual Civil da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas (FGV-RJ). Professor emérito e coordenador de Direito Processual Civil da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). Desembargador no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

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Published

2023-03-16

How to Cite

Câmara, A. F. (2023). Taxation of real rights and the real right of disposition: a hidden real right. Revista Brasileira De Direito Civil, 31(04), 145. Retrieved from https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/867

Issue

Vol. 31 No. 04 (2022): Revista Brasileira de Direito Civil

Section

Doutrina Nacional

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Copyright (c) 2023 Revista Brasileira de Direito Civil

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