The personal data protection of children and adolescents: a debate on the right to privacy under 1984 George Orwell's book

Authors

Keywords:

George Orwell, Direito à Privacidade, Dados pessoais, Crianças e adolescentes, Lei Geral de Proteção de Dados

Abstract

This article aims to discuss data protection of children and adolescents in the digital era. As a backdrop, there is a synthesis of the novel "1984" by George Orwell, which is repeatedly referred to illustrate the reality of people in a world without privacy, drawing parallels between dystopia book and current technological society. The use increasing technology by people are observed issues such as the right to privacy cession as a condition for access to Internet and mass capture by private companies personal data reflecting about the risks of increasingly connected world. Therefore, from the scientific-deductive research method, based on bibliographical and legislative review, the current treatment of sensitive personal data of children and adolescents given by the General Data Protection Law is debated, questioning the weakening of the regulatory instrument and proposing reflection on the parameters, limits and spaces of protection of children and adolescents in the digital world.

Author Biographies

Conrado Paulino da Rosa, Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP/RS), Brasil

Advogado. Pós-Doutor em Direito – Universidade Federal de Santa Catarina. Doutor em Serviço Social – PUCRS. Mestre em Direito pela UNISC, com a defesa realizada perante a Università Degli Studi di Napoli Federico II, na Itália. Professor da graduação e do Mestrado em Direito da Faculdade do Ministério Público – FMP, em Porto Alegre. Coordenador do Grupo de Pesquisa "Família, sucessões, criança e adolescente e Direitos Transindividuais". Presidente da Comissão Especial de Direito de Família e Sucessões da OAB/RS. Membro da Diretoria Executiva do IBDFAM-RS. Professor do “Meu Curso”, em São Paulo. Autor de obras sobre direito de família e sucessões.

Luiza Rodrigues Pin, Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP/RS), Brasil

Advogada. Pós-graduada em Direito de Família e Sucessões pela Damásio IBMEC/SP. Graduada em Direito pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná. Integrante do Grupo de Pesquisa em Família, Sucessões, Criança e Adolescente e Direitos Transindividuais, vinculado ao PPGD da FMP/RS.

Downloads

Published

2023-03-16

How to Cite

da Rosa, C. P., & Pin, L. R. (2023). The personal data protection of children and adolescents: a debate on the right to privacy under 1984 George Orwell’s book . Revista Brasileira De Direito Civil, 31(04), 333. Retrieved from https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/862

Issue

Vol. 31 No. 04 (2022): Revista Brasileira de Direito Civil

Section

Atualidades

License

Copyright (c) 2023 Revista Brasileira de Direito Civil

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-ShareAlike 4.0 International License.

O envio de Conteúdo Editorial para publicação na RBDCivil implica aceitação dos termos e condições da CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS DE COLABORAÇÃO AUTORAL INÉDITA E TERMO DE RESPONSABILIDADE, por meio da qual o autor cede globalmente os direitos autorais do Conteúdo Editorial enviado exclusivamente para a Revista Brasileira de Direito Civil e seus sucessores ou cessionários, por todo o prazo de vigência dos direitos patrimoniais de autor, previsto na Lei Autoral brasileira, para publicação ou distribuição em meio impresso ou eletrônico, ficando autorizada a incluir esse Conteúdo Editorial, nos meios de divulgação impressos ou digitais, on-line, Intranet, via Internet e hospedagem, isoladamente ou em conjunto com outras obras e serviços de informação eletrônica, em servidores próprios, de terceiros ou de clientes, podendo distribuí-la comercialmente e comercializá-la, por todos os meios eletrônicos existentes ou que venham a ser criados futuramente, inclusive através de armazenamento temporário ou definitivo em memória ou disco dos usuários ou clientes, em aparelhos móveis ou fixos, portáteis ou não, cabendo à RBDCivil determinar todas as suas características editoriais e gráficas, preço, modos de distribuição, disponibilização, visualização, acesso, download, venda e revenda aos distribuidores, portais de Internet, banco de dados, bem como promoções, divulgação e publicidade. A Revista Brasileira de Direito Civil fica autorizada a proceder a modificações e correções para a adequação do texto às normas de publicação.