Mere annoyment and defensive justice: the tragedy of profitable illicit in favor of the alleged release of the judiciary

Authors

Keywords:

Mero aborrecimento. dano moral. responsabilidade civil. responsabilidade consumerista. justiça defensiva.

Abstract

Nowadays, there are many court decisions that deny compensation for moral damages to consumers on the grounds that the fact analyzed generated only “mere annoyance” and not an effective damage to the jurisdiction. Such decisions are arbitrary and contrary to the judicial function, which must pursue the evolution and development of society in the sense of consumer protection, as they encourage companies that do not comply with the rights provided for in the Consumer Protection Code and in the national law to reiterate the practice. of what is conventionally called “profitable illicit”. The research was developed using the logical-deductive method, in addition to a literature review. This research contributes to demonstrate that it is necessary to review the decisions that deny compensation based simply on the argument of the occurrence of mere annoyance.

Author Biographies

Antônio Carlos Efing, Pontifícia Universidade Católica do Paraná- PUCPR (Brasil)

Doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP; Professor titular da Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR, onde leciona na graduação, especializações, mestrado e doutorado; Professor da Escola da Magistratura do Paraná; membro do Instituto dos Advogados do Paraná; Advogado militante em Curitiba/PR. Presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OABPR. Membro Consultor da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, Conselho Federal da OAB. 

Aline Maria Hagers Bozo, Pontifícia Universidade Católica do Paraná- PUCPR (Brasil)

Professora da Faculdade de Tecnologia de Curitiba (FATEC-PR). Doutoranda em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Mestre em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Advogada.

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Published

2023-03-16

How to Cite

Efing, A. C., & Maria Hagers Bozo, A. (2023). Mere annoyment and defensive justice: the tragedy of profitable illicit in favor of the alleged release of the judiciary. Revista Brasileira De Direito Civil, 31(04), 121. Retrieved from https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/852

Issue

Vol. 31 No. 04 (2022): Revista Brasileira de Direito Civil

Section

Doutrina Nacional

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Copyright (c) 2023 Revista Brasileira de Direito Civil

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