Provision CNJ nº 100 of 2020, digital notarial acts and solidarity

Authors

Keywords:

Provimento-CNJ nº 100 de 2020. Atos notariais digitais. Desenvolvimento. Solidariedade.

Abstract

The purpose of this article is to analyze the digital notarial acts that underwent rapid evolution not only during the Covid-19 pandemic, but also in the subsequent period, with the emergence of mechanisms that resulted in greater effectiveness of the principle of solidarity in our society. We will initially consider the innovations in notarial practices arising from Provision No. 100, of May 26, 2020, of the National Council of Justice (CNJ). The research problem seeks to answer the following question: do digital notarial acts – public deeds and electronic signature recognition – contribute to giving greater effectiveness to the principle of solidarity in our society? The research method used is deductive and the procedure method is monographic. The results indicate that digital notarial acts contribute to giving greater effectiveness to the principle of solidarity, as well as contributing to both economic and social development.

Author Biographies

Luiz Dias Martins Filho, Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), Rio Grande do Sul, Brasil.

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Mestre em Direito Tributário e Comércio Internacional pela University of Cambridge. Mestre em Direito Público pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Especialista em Integração Econômica e Direito Internacional Fiscal pela FGV-ESAF-Acordo de Cooperação Técnica União Europeia-Brasil. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Professor universitário e profissional com atuação nas áreas de Direito Tributário, Civil, Notarial e Registral, Constitucional, Administrativo, Ciência Política e Teoria Geral do
Estado.

Jorge Renato dos Reis, Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), Rio Grande do Sul, Brasil.

Doutor pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos. Mestre em Desenvolvimento Regional pela Universidade de Santa Cruz do Sul – Unisc. Especialista em Direito Privado pela Universidade de Santa Cruz do Sul – Unisc. Graduado em Direito pelas Faculdades Integradas de Santa Cruz do Sul – Fisc. Professor e pesquisador do Programa de Pós-Graduação Stricto-Sensu – Mestrado e Doutorado em Direito da Unisc, onde foi coordenador de 2004 a 2011. Professor na Graduação, Mestrado e Doutorado da Unisc. Professor de cursos de Pós-Graduação Lato-Sensu em diversas universidades do país. Coordenador do grupo de estudos Intersecções Jurídicas entre o Público e o Privado, ligado ao PPGD – Mestrado e Doutorado em Direito da Unisc. É advogado atuante.

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Published

2024-03-08

How to Cite

Dias Martins Filho, L., & dos Reis, J. R. (2024). Provision CNJ nº 100 of 2020, digital notarial acts and solidarity. Revista Brasileira De Direito Civil, 32(4), 63–78. Retrieved from https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/842

Issue

Vol. 32 No. 4 (2023): Revista Brasileira de Direito Civil

Section

Doutrina Nacional

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Copyright (c) 2024 Revista Brasileira de Direito Civil

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