Critical analysis of the variations of legitimate and freedom to test in Ibero-America

Authors

Keywords:

Legítima, Sucessão, Ibero-América, Quota Indisponível, Liberdade de testar.

Abstract

This study aims to share the initial results obtained in the research about the current stage of the legitimate quota in Ibero-America. Initially, the three succession systems currently in force in the Ibero-American territory were briefly discussed, pointing out the main criticisms directed at each of them. Subsequently, we sought to raise the foundations of inheritance law and the legitimate quota in Portuguese and Spanish legislation, cradle of Ibero-America, as well as highlight the current doctrinal discussions on the permanence of such foundations in light of the social changes that have taken place in recent decades. Finally, there was a need to rethink the legitimate in accordance with the new family standards that are presented, in order to conform the protection of the family and the freedom to dispose of property for after death, a trend that emerges in countries that adopt a legitimate rigid one.

Author Biographies

Walsir Edson Rodrigues Júnior, PUC/MG

Doutor e Mestre em Direito pela PUC Minas. Professor de Direito Civil nos Cursos de Graduação, Especialização, Mestrado e Doutorado em Direito da PUC Minas. Professor de Direito Civil na Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Advogado e sócio do escritório CRON Advocacia.

Pollyanna Thays Zanetti, PUC/MG

Doutoranda, Mestre e Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG). Pós-graduada em Direito de Família e Sucessões pela Faculdade Padre Arnaldo Janssen. Professora de Direito Civil no Curso de Graduação em Direito da Faculdade Pitágoras. Bolsista CAPES. Advogada. 

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Published

2023-03-16

How to Cite

Rodrigues Júnior, W. E., & Zanetti, P. T. (2023). Critical analysis of the variations of legitimate and freedom to test in Ibero-America. Revista Brasileira De Direito Civil, 31(04), 91. Retrieved from https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/807

Issue

Vol. 31 No. 04 (2022): Revista Brasileira de Direito Civil

Section

Doutrina Nacional

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