Civil prison for food debt in the pandemic: an analysis of the decisions of the superior court of justice in the face of the principle of the best interests of the child and the rights of women
Keywords:
Alimentos. Prisão. Mulher. Melhor interesse da criança.Abstract
This article aims to analyze the current state of court decisions on imprisonment and house arrest of food debtors during pandemic and whether they are compatible with the best interest of the child and the vulnerability of women in family relationships.
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Published
2023-03-16
How to Cite
Cruz, E. (2023). Civil prison for food debt in the pandemic: an analysis of the decisions of the superior court of justice in the face of the principle of the best interests of the child and the rights of women. Revista Brasileira De Direito Civil, 31(04), 301. Retrieved from https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/740
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Atualidades
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