A (Re)reading of the Mater Semper Certa Est Presumption based on The Viability of Male Pregnancies: what is the legal solution for the attribution of paternity of transmen who gestate their own children?

Authors

  • Manuel Camelo Ferreira da Silva Netto Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

Abstract

Abstract

Considering that the Brazilian legal systematic around the attribution of paternity and maternity starts from a heterocisnormative perspective, there are still questions about the way in which paternal-filial bonds can be established between the transman who performs a pregnancy and his offspring. For this reason, this article aimed to analyze, from a civil-constitutional point of view, the possibility of analogous application of the mater semper certa est presumption for cases of attribution of affiliation in the context of male pregnancy. To this end, was adopted the analytical-deductive method with the use of bibliographic review, in a qualitative perspective, in order to develop legal outlines for the attribution of transparental male affiliation, when the trans man decides to support a pregnancy.

Keywords: Family law. Transparentality. Transmasculinity. Male pregnancy. Affiliation presumptions.

 

Author Biography

Manuel Camelo Ferreira da Silva Netto, Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

Doutorando em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Graduado em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP). Pesquisador Bolsista da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). Advogado. Mediador Humanista. Pesquisador do Grupo de Pesquisa Constitucionalização das Relações Privadas (CONREP/UFPE/CNPq) e do Núcleo de Estudos em Direito Civil-Constitucional - Grupo Virada de Copérnico (UFPR/CNPq). Membro da Comissão de Diversidade Sexual e Gênero da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pernambuco (OAB/PE). E-mail: manuelcamelo2012@hotmail.com.

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2022-07-18

How to Cite

Camelo Ferreira da Silva Netto, M. (2022). A (Re)reading of the Mater Semper Certa Est Presumption based on The Viability of Male Pregnancies: what is the legal solution for the attribution of paternity of transmen who gestate their own children?. Revista Brasileira De Direito Civil, 31(01), 255. Retrieved from https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/562

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Vol. 31 No. 01 (2022): Revista Brasileira de Direito Civil

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Atualidades

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