Notas sobre a indenização equitativa por danos causados por incapazes: tendência ou excepcionalidade no sistema da responsabilidade civil no Direito brasileiro?

Authors

  • Eugênio Facchini Neto
  • Fábio Siebeneichler de Andrade

Keywords:

Incapacidade, Equidade, Responsabilidade civil

Abstract

O artigo 928 do Código Civil regula a responsabilidade civil dos incapazes no Direito Civil brasileiro. De forma específica estabelece a possibilidade de a indenização ser estabelecida por equidade pelo juiz. O presente artigo pretende examinar estas particularidades. Examinam-se os pressupostos para a incidência da responsabilidade do incapaz, bem como as circunstâncias presentes para a fixa- ção da indenização por equidade.

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Published

2018-01-03

How to Cite

Facchini Neto, E., & Siebeneichler de Andrade, F. (2018). Notas sobre a indenização equitativa por danos causados por incapazes: tendência ou excepcionalidade no sistema da responsabilidade civil no Direito brasileiro?. Revista Brasileira De Direito Civil, 13(03), 93–118. Retrieved from https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/153

Issue

Vol. 13 No. 03 (2017): REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO CIVIL - VOL. 13 | Jul-Set 2017

Section

Doutrina Nacional

License

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