AI, risks and responsibility – A reflection on the ai act and the brazilian project of law no. 2338, of 2023
Abstract
The recently approved AI act, by establishing a series of duties that apply to providers who place AI systems on the market or put them into service, or who place general-purpose AI models on the market within the territory of the Union, to those responsible for the deployment of AI systems, to importers and exporters of AI, to manufacturers of products that place an AI system on the market together with their product under their name or brand, and to representatives of providers not established in the EU, may have significant implications in terms of civil liability. In the following pages, after a brief analysis of the regulation, we will attempt to make some considerations about this impact, linking the regulation with the proposed directive on AI liability.
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