On the quantification of damages in Brazilian civil law: from the difference theory to practical aspects of determination of loss of profits

Authors

Abstract

This study explores the role of damages in civil responsibility, focusing on the assessment of indemnifiable losses and on the application of the theory of difference within the framework of Brazilian law (and on its limits). It also examines the meaning and parameters of loss of profits and possible methods of quantification.

 

Author Biographies

Catarina Monteiro Pires , Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Lisboa, Portugal.

Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na graduação e na pós-graduação (mestrado e doutorado). Mestre e Doutora em Direito, é autora de várias obras publicadas, sobretudo nas áreas de direito das obrigações, direito comercial, entre os quais Impossibilidade da prestação, Contratos I – Perturbações na execução e Aquisição de empresas e de participações acionistas. Árbitra independente e jurisconsulta.

António Barroso Rodrigues, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Lisboa, Portugal.

Assistente convidado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Investigador do Centro de Investigação de Direito Privado. Mestre e Doutorando em Ciências Jurídicas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Advogado e Jurisconsulto.

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Published

2024-03-08

How to Cite

Monteiro Pires , C., & Barroso Rodrigues, A. (2024). On the quantification of damages in Brazilian civil law: from the difference theory to practical aspects of determination of loss of profits. Revista Brasileira De Direito Civil, 32(4), 113–129. Retrieved from https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/1046

Issue

Vol. 32 No. 4 (2023): Revista Brasileira de Direito Civil

Section

Doutrina Estrangeira

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Copyright (c) 2024 Revista Brasileira de Direito Civil

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