A extensão do direito à sucessão forçada

Raphael Rego Borges Ribeiro

Resumo


Neste artigo, investigamos os critérios de determinação das limitações quantitativas à autonomia privada testamentária. Utilizamos o Direito Civil-Constitucional como metodologia e referencial teórico. Descrevemos o que é e para que serve a sucessão forçada. Observamos que a legítima dos herdeiros necessários estruturada no Código Civil de 2002 é um modelo rígido e abstrato, contrário a uma hermenêutica de finalidade aplicativa e com resultados potencialmente insatisfatórios em relação aos fins a que se destina. Concluímos que deve haver um esquema flexível, que se adapte às circunstâncias do caso concreto tanto em uma dimensão objetiva (a extensão do patrimônio hereditário) quanto em uma dimensão subjetiva (a presença ou a ausência de interesses constitucionalmente legítimos dos sucessores forçados). Defendemos a atribuição de maior discricionariedade ao juízo sucessório para que, à luz da Constituição e dentro de parâmetros legislativamente estabelecidos, conforme a extensão da sucessão forçada às peculiaridades de cada sucessão.

Palavras-chave


Direito das Sucessões; Sucessão Testamentária; Testamento; Legítima; Herança.

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