A (im)possibilidade do reconhecimento de responsabilidade civil por incumprimento contratual ante a recusa de entrega ou de recebimento da criança na gestação de substituição: subsídios do direito português para o Brasil

Patricia Ferreira Rocha, Marcos Ehrhardt Junior

Resumo


A gestação de substituição provocou enormes repercussões não apenas nas relações familiares, mas também no âmbito obrigacional, na medida em que a concretização do desejo de ter filhos passou a ser instrumentalizado também por meio de um contrato, no qual a gestante consente em suportar uma gravidez por conta e a favor de outrem, comprometendo-se a entregar a criança aos autores do projeto parental após o parto, renunciando aos poderes e deveres próprios da parentalidade. Acontece que várias intercorrências podem ocorrer antes, durante e após a gestação frustrando o fim inicialmente almejado pelos contraentes. Este artigo busca enfrentar as consequências do incumprimento contratual decorrente do exercício do direito de arrependimento, tanto da gestante quanto dos beneficiários do procedimento, e a viabilidade de se reconhecer a aplicação das normas sobre responsabilidade civil à parte inadimplente, imputando-lhe o dever de indenizar, trazendo a experiência legislativa e jurisdicional de Portugal para servir de subsídio nessa atividade interpretativa uma vez que não há legislação específica no direito brasileiro acerca da gestação de substituição.

Palavras-chave


Reprodução assistida. Gestação de Substituição. Direito de Arrependimento. Incumprimento contratual. Responsabilidade Civil.

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