Tratamentos experimentais na pandemia da COVID-19 – Termo de consentimento livre e esclarecido e responsabilidade civil

Daniela Braga Paiano, Alessandra Cristina Furlan

Resumo


O presente artigo aborda o tratamento experimental, diferenciando-o de experiência terapêutica, ressaltando a importância das pesquisas tanto para o próprio indivíduo, quanto para a humanidade. Analisa a licitude dos tratamentos experimentais amparado em diversas resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM) – em especial o Parecer 4/2020, Código de Ética Médica, Código Civil, Código Penal e Constituição Federal. Aborda aspectos do termo de consentimento livre e esclarecido (TCLE) e finaliza com a análise da responsabilidade civil médica e hospitalar no cenário experimental. A pesquisa tem cunho teórico e crítico, desenvolvida à luz do método científico lógico-dedutivo, utilizando a pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial como procedimento metodológico.

 


Palavras-chave


Tratamentos experimentais. Licitude. TCLE. Responsabilidade Civil.

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