Direito de moradia e acessão: um diálogo à luz do direito de família – Análise crítica do Resp. 1.624.051/RJ
Resumo
Esse comentário de jurisprudência objetiva realizar uma análise crítica do REsp. nº. 1.624.051/RJ, no que tange ao regime aplicável a partilha da construção edificada pelo casal em imóvel de terceiros, sendo este terceiro com frequência familiar de um dos cônjuges ou companheiros, que cede o espaço ancorado na solidariedade familiar. O entendimento do Recurso Especial em questão, que segue orientando o tratamento do tema pelos tribunais nacionais, trata esse caso como aquisição da propriedade imobiliária pela acessão, exigindo no processo a participação obrigatória do proprietário do terreno. De forma adversa do que foi decidido pelo STJ, defende-se a tese de que a questão deva ser resolvida exclusivamente no âmbito do núcleo familiar desfeito, resguardando-se o direito a moradia e em valorização dos princípios do Direito de Família.
A partilha deverá tomar por base a expressão econômica da posse, equacionando o conflito – direito de indenização – no âmbito estrito da família desfeita, sem a inclusão dos proprietários do terreno.
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