A ação civil pública como instrumento para a defesa de direitos transindividuais e não individuais

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Abstract

O presente parecer desenvolveu-se tendo por base os seguintes temas de pertinência ao pre- sente caso: a) o tema da inadmissibilidade da ação civil pública movida pela União Federal no exercício de uma legitimidade ad causam ordinária e na defesa de seus próprios interesses, a partir do estudo da ação civil como instrumento para a defesa de direitos transindividuais e não individuais; b) o da coisa julgada material incidente sobre sua pretensão a uma tutela coletiva; e c) o da inadmissibilidade de cumular um pedido de tutela individual com um pedido de tutela coletiva.

Author Biography

Cândido Rangel Dinamarco

Professor aposentado de Direito Processual da Faculdade de Direito da USP. Advogado em São Paulo. Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi Procurador da Justiça do Estado. Especializou-se em Direito Processual Civil na Universidade Estatal de Milão, junto ao Pro. Enrico Tullio Liebman. Integrou a Comissão de Revisão dos Códigos, do Ministério da Justiça.

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2024-09-13

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Rangel Dinamarco, C. (2024). A ação civil pública como instrumento para a defesa de direitos transindividuais e não individuais. Revista Brasileira De Direito Civil, 33(2), 229–255. Retrieved from https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/1090

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Vol. 33 No. 2 (2024): Revista Brasileira de Direito Civil

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