Vol. 19 No. 01 (2019): REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO CIVIL - VOL. 19 | Jan-Mar 2019

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A nova Lei da Multipropriedade Imobiliária

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Aspectos controversos sobre o erro no negócio jurídico: uma análise a partir da tensão entre autonomia e confiança

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Em defesa da restauração do discernimento como critério para a incapacidade de fato

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Joaquim Felicio dos Santos e a codificação do direito civil brasileiro

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O cabimento da ação renovatória contra concessionária de atividade econômica em imóveis de propriedade da União

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Il rapporto tra ragionevolezza e proporzionalità nella rilevazione delle situazioni di abuso, con particolare riferimento alla riduzione ex officio della clausola penale

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Comentário sobre o REsp no 1.617.652/DF e a sistematização da disciplina das arras e da cláusula penal nas perdas e danos contratuais

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Contrato de consórcio e cumprimento da função social: comentários à Apelação no 0007861-86.2012.8.19.0042 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

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Contrato preliminar – Substituição pelo contrato definitivo – Efeitos – Súmula no 543 do STJ

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Análise jurídica da usucapião sobre bens da massa falida: a universalidade como pressuposto e a coletividade como critério

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A visão implícita de poder familiar no Projeto Escola Sem Partido

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Resenha a Denúncia contratual e dever de pré-aviso, de Francisco de Assis Viégas

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Resenha à obra Autotutela nas relações contratuais, de Raquel Bellini de Oliveira Salles

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Ros Dixon: When political leaders won't leave

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Submissão de artigos

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