Civil liability and existential damages in adhesion contracts

Authors

Abstract

Existential damage appears to be recurring in labor law due to the working conditions endured by employees. With the evolution of society and the advancement of technology, private relationshios have gained prominence in the preparation of legal transactiosn carried out through adhesion contracts, due to theis practicality. It turns out that are already ready, without a pre-negotiation phase, abuses by those who draft them result in damages thant reach the existential minimum for the adverse party. For this reason, analyzing the existentential damage in these relationships proves to be extremely important, as these are contracts common to people’s daily lives. Thus, this work seeks to analyze the presence of existential damage in this type of contract and, consequentily, the institution of Civil Liability to resolve its effects. Furthermore, it questions the manifestations of will translates by the freedom to contract, and the application of the concept of self-determination, in the search for balance in the legal relationship that puts the existential minimum o fone of the parties at risk. For this, a hypothetical-deductive approach will be used through documentar and bibliographical research.

Author Biographies

Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral, Universidade Estadual de Londrina (UEL)

Doutora em Direito das Relações Sociais, Área de Concentração em Direito Civil Comparado pela PUC-SP. Mestre em Direito Negocial (2002) e Graduada em Direito (1989) pela Universidade Estadual de Londrina. Professora do Programa de Mestrado em Direito Negocial e do Curso de Graduação e Pós-Graduação em Direito da Universidade Estadual de Londrina. Professora Colaboradora-Convidada do Curso de Pós-Graduação em Direito Civil Contemporâneo do Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas Socioeconômicas. Coordenadora da Revista Eletrônica de Direito Privado da UEL. Membro da Comissão Coordenadora-Geral do Congresso de Direito da Universidade Estadual de Londrina. Vice-Coordenadora Geral do Congresso de Direito da Universidade Estadual de Londrina. Vice-Coordenadora do Programa de Mestrado em Direito Negocial (UEL).

Ana Flávia Costa Sordi, Universidade Estadual de Londrina (UEL)

Advogada. Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (2022). Mestranda em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Pós-Graduada em Direito Público e Administrativo pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e em Direito Processual do Trabalho pela CERS

Desirée Nascimento, Universidade Estadual de Londrina (UEL)

Advogada. Graduada em Direito pela PUCPR (2018). Pós-Graduada em Teoria e Prática em Direito Empresarial (PUCPR). Pós-Graduada em Direito Civil e Processo Civil (IDCC – Londrina). Mestranda em Direito Negocial (UEL).

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Published

2024-09-13

How to Cite

Corrêa Zuin Mattos do Amaral, A. C., Costa Sordi, A. F., & Nascimento, D. (2024). Civil liability and existential damages in adhesion contracts. Revista Brasileira De Direito Civil, 33(2), 259–280. Retrieved from https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/994

Issue

Vol. 33 No. 2 (2024): Revista Brasileira de Direito Civil

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Atualidades

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Copyright (c) 2024 Revista Brasileira de Direito Civil

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