News Clipping and Copyright Law

Comments to Special Appeal 2.008.122/SP

Authors

Abstract

In august 2023 the Superior Court of Justice decided that the clipping activity is not considered a branch of the press, and that only the traditional media could be awarded the privillege to reproduce journalistic content of third parties without previous and express authorization. The paper concernes the five more important points of the decision considering the liberty to participate of the market, the nature of journalistic criation and the fact that the copyright limitation list is an open one (Law 9,610/98).

Author Biographies

Pedro Marcos Nunes Barbosa, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), Rio de Janeiro, Brasil.

Doutor em Direito Comercial com Estágio Pós-Doutoral em Direito Civil (USP). Mestre em Direito Civil (UERJ). Especialista em Propriedade Intelectual (PUC-Rio). Docente da Graduação e dos Programas de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Sócio de Denis Borges Barbosa Advogados.

Daniel Capecchi Nunes , Universidade Federaldo Rio de Janeiro (UFRJ), Rio de Janeiro, Brasil.

Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro – Faculdade Nacional de Direito (UFRJ).

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Published

2024-02-22

How to Cite

Barbosa, P. M. N., & Capecchi Nunes , D. (2024). News Clipping and Copyright Law: Comments to Special Appeal 2.008.122/SP. Revista Brasileira De Direito Civil, 32(03), 119. Retrieved from https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/991

Issue

Vol. 32 No. 03 (2023): Revista Brasileira de Direito Civil

Section

Jurisprudência Comentada

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