Liability for accidents caused by autonomous cars

Authors

  • Eduardo Goulart Pimenta Universidade Federal de Minas Gerais e Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
  • Eduardo Henrique de Oliveira Barbosa Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil. https://orcid.org/0000-0001-6492-0832

Abstract

It is possible to observe the development of autonomous cars, which are making it possible to move from one point to another without the need for a human agent to occupy space inside the vehicle, whether as a driver or passenger. Despite the benefits, it should be noted that such vehicles are not exempt from accidents, causing damage. It is believed that article 12 of the Consumer Protection Code is capable of making up for the lack of specific legislation. This work was carried out with the support of the Coordination for the Improvement of Higher Education Personnel – Brazil (CAPES) – Financing Code 001 and is the result of research carried out by the authors in the “Corporate Law Center” research group.

Author Biographies

Eduardo Goulart Pimenta, Universidade Federal de Minas Gerais e Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Doutor e Mestre em Direito Empresarial - UFMG. Professor Associado de Direito Empresarial na UFMG. Professor Adjunto da Faculdade de Direito da PUC/MG. Procurador do Estado de Minas Gerais. Consultor e árbitro.

Eduardo Henrique de Oliveira Barbosa, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil.

Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas). Bolsista Capes/Proex no programa de pós-graduação em Direito Privado da PUC Minas. Advogado.

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Published

2024-02-22

How to Cite

Goulart Pimenta, E., & Oliveira Barbosa, E. H. de. (2024). Liability for accidents caused by autonomous cars. Revista Brasileira De Direito Civil, 32(03), 53. Retrieved from https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/990

Issue

Vol. 32 No. 03 (2023): Revista Brasileira de Direito Civil

Section

Doutrina Nacional

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