Digital assets and the Right of Things regime: an analyses that precedes the digital heritage’s debate

Authors

Abstract

Before discussing the so-called digital heritage, it is necessary to verify whether digital assets can be object of possession or property. Taking Pontes de Miranda and Luciano de Camargo Penteado as a theorical framework, we discuss the object of the Right of Things, possession and real rights, given the deobjectification of the world in the digital era. Most of these assets are accessed through online platforms provided as a service, in the client-server model, which reveals, from the perspective of the user, a consumer legal relationship (relative), and not a real legal relationship (absolute), which induces “erga omnes” opposability. These digital assets are not subject to private appropriation neither as property or possession, hence, they are not transmitted in this way through digital inheritance or legacy when the user dies.

Author Biographies

Roberto Paulino de Albuquerque Júnior, Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

Professor Adjunto da Faculdade de Direito do Recife (UFPE). Doutor e Mestre em Direito Privado pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE). Procurador Municipal.

João Paulo Babini de Andrade, Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

Mestrando em Direito Privado pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE). Especialista em advocacia cível pela Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP). Advogado.

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Published

2024-09-13

How to Cite

de Albuquerque Júnior, R. P., & Babini de Andrade, J. P. (2024). Digital assets and the Right of Things regime: an analyses that precedes the digital heritage’s debate. Revista Brasileira De Direito Civil, 33(2), 281–296. Retrieved from https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/980

Issue

Vol. 33 No. 2 (2024): Revista Brasileira de Direito Civil

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Atualidades

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