Introduction to the German law of succession

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Abstract

The present article aims to present a panoramic study of the law of succession in Germany. It is a study that uses a descriptive and deductive methodology, based fundamentally on bibliographic and legislative research. In order to do so, the text studies the constitutional foundation and the legal sources of the matter. Then, the main rules regarding intestate succession and testamentary succession are examined. Special importance is given to the parentelic system of succession, a subject that has always caught the attention of Brazilian jurists. Remarks are also made about the payment of debts and taxes. Finally, the results of the research indicate that the German legislation was built taking into account the Germanic cultural traditions and the parentelic system, presenting, therefore, important points of divergence in relation to the Brazilian legislation.

Author Biography

Leonardo Estevam de Assis Zanini, Albert-Ludwigs-Universität Freiburg

Livre-docente e doutor em Direito Civil pela USP. Pós-doutorado em Direito Civil pelo Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Privatrecht (Alemanha). Pós-doutorado em Direito Penal pelo Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Strafrecht (Alemanha). Doutorando em Direito Civil pela Albert-Ludwigs-Universität Freiburg (Alemanha). Mestre em Direito Civil pela PUC-SP. Bacharel em Direito pela USP. Juiz Federal na Seção Judiciária de São Paulo. Juiz Federal em auxílio à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região. Professor Universitário (graduação e pós-graduação). Pesquisador do Centro de Estudos em Democracia Ambiental da UFSCar. Foi bolsista da Max-Planck-Gesellschaft e da CAPES. Foi Delegado de Polícia Federal, Procurador do Banco Central do Brasil, Defensor Público Federal, Diretor Acadêmico da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores da Justiça Federal em São Paulo e Diretor da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

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Published

2024-09-13

How to Cite

Zanini, L. E. de A. (2024). Introduction to the German law of succession. Revista Brasileira De Direito Civil, 33(2), 69–94. Retrieved from https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/946

Issue

Vol. 33 No. 2 (2024): Revista Brasileira de Direito Civil

Section

Doutrina Nacional

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