Parental civil responsibility: historical evolution and the possibility of its extension after the children’s full capacity

Authors

Abstract

The research aims to analyze the historical evolution of civil liability of parents in the Brazilian legal system and the possibility of extending it, exceptionally, to parents even after the acquisition of full capacity of children. The Civil Code of 2002, among one of its main novelties, significantly expanded the institute of objective civil liability, influencing indirect civil liability. Regarding the possibility of its extension, in special situations, after the attainment of full capacity of the children, it was found that this debate has already reached the second instance, with a favorable decision in this regard, as we will analyze. It concludes that it is possible to hold parents responsible for unlawful acts committed by capable children. The method used is hermeneutic, arising from the analysis of the legislation, doctrine and jurisprudence.

Author Biographies

Gustavo Henrique de Oliveira, Universidade São Francisco (USF)

Doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP). Professor de Graduação em Direito da Universidade São Francisco (USF). Advogado.

Célio Stigert, Faculdades UniBRAS

Mestre em Direito e instituições Políticas; Doutorando em Direito Processual Civil pela PUCSP; Diretor Geral e Acadêmico das Faculdades UNIBRAS do Maranhão (MA).

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Published

2024-09-13

How to Cite

Oliveira, G. H. de, & Stigert, C. (2024). Parental civil responsibility: historical evolution and the possibility of its extension after the children’s full capacity. Revista Brasileira De Direito Civil, 33(2), 37–67. Retrieved from https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/938

Issue

Vol. 33 No. 2 (2024): Revista Brasileira de Direito Civil

Section

Doutrina Nacional

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Copyright (c) 2024 Revista Brasileira de Direito Civil

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