A Lei n.º 14.451/22 e o regime das deliberações sociais em sociedades limitadas: inovações e frustrações

Authors

Abstract

This paper aims to analyze the recent changes implemented in the Civil Code with the advent of Law No. 14.451/2022, which changed the wording of Articles 1.061 and 1.076, whose text concern the deliberation quorums within limited company. To this end, it will initially focus on the relevance of the exercise of the right of voting in the management of the company, then analyzing the legal rules of social deliberations within limited company, presenting the legal system from its original formatting, until its new and current wording. Finally, from the perspective of the modifications introduced in the Civil Code, the points that have been changed will be evaluated, such as the progress that has been made and what still need attention.

Author Biographies

Rodrigo Mazzei, Universidade Federal do Espiríto Santo (UFES), Espiríto Santo, Brasil.

Doutor (Fadisp) e Mestre (PUC-SP), com Pós-Doutoramento (Ufes). Líder do Núcleo de Estudos em Processo e Tratamento de Conflitos (Neapi – Ufes). Professor da Ufes (Graduação e PPGDir) e da Fucape Business School. Advogado, consultor jurídico e atuação como árbitro.

Fernanda Bissoli Pinho, Universidade Federal do Espiríto Santo (UFES), Espiríto Santo, Brasil.

MBA em Direito Empresarial e em Direito Societário (FGV-RJ). Mestranda (em regime especial) na Ufes. Advogada.

Downloads

Published

2024-02-22

How to Cite

Mazzei, R., & Bissoli Pinho, F. (2024). A Lei n.º 14.451/22 e o regime das deliberações sociais em sociedades limitadas: inovações e frustrações. Revista Brasileira De Direito Civil, 32(03), 223. Retrieved from https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/930

Issue

Vol. 32 No. 03 (2023): Revista Brasileira de Direito Civil

Section

Atualidades

License

Copyright (c) 2024 Revista Brasileira de Direito Civil

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-ShareAlike 4.0 International License.

O envio de Conteúdo Editorial para publicação na RBDCivil implica aceitação dos termos e condições da CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS DE COLABORAÇÃO AUTORAL INÉDITA E TERMO DE RESPONSABILIDADE, por meio da qual o autor cede globalmente os direitos autorais do Conteúdo Editorial enviado exclusivamente para a Revista Brasileira de Direito Civil e seus sucessores ou cessionários, por todo o prazo de vigência dos direitos patrimoniais de autor, previsto na Lei Autoral brasileira, para publicação ou distribuição em meio impresso ou eletrônico, ficando autorizada a incluir esse Conteúdo Editorial, nos meios de divulgação impressos ou digitais, on-line, Intranet, via Internet e hospedagem, isoladamente ou em conjunto com outras obras e serviços de informação eletrônica, em servidores próprios, de terceiros ou de clientes, podendo distribuí-la comercialmente e comercializá-la, por todos os meios eletrônicos existentes ou que venham a ser criados futuramente, inclusive através de armazenamento temporário ou definitivo em memória ou disco dos usuários ou clientes, em aparelhos móveis ou fixos, portáteis ou não, cabendo à RBDCivil determinar todas as suas características editoriais e gráficas, preço, modos de distribuição, disponibilização, visualização, acesso, download, venda e revenda aos distribuidores, portais de Internet, banco de dados, bem como promoções, divulgação e publicidade. A Revista Brasileira de Direito Civil fica autorizada a proceder a modificações e correções para a adequação do texto às normas de publicação.