Disagreeing from stj: a critique to the majority understanding of the superior court of justice regarding the obligation of results as a rule for purely aesthetic surgeries

Authors

Abstract

The majority understanding currently emanating from the Superior Court of Justice, with reflection in all the State Courts of the country, treats as a rule the obligation of result in cases of purely aesthetic plastic surgery. Through bibliographic and jurisprudential research, this article aims to explore the origin of the STJ's thinking, through the analysis of the two most cited paradigm judgments, as well as to demonstrate the risks of considering the obligation of result as a rule in these cases.

Author Biographies

Felipe Quintella Machado de Carvalho Hansen Beck

Doutor, Mestre e Bacharel em Direito pela UFMG. Professor de Direito Civil dos cursos de graduação em Direito da Milton Campos, do Ibmec e da Skema Law School. Professor do Mestrado em Direito das Faculdades Milton Campos. Sócio fundador do Quintella & Righetti Advocacia e Consultoria, escritório especializado em planejamento patrimonial. 

 

Henrique de Oliveira Freitas Rosa, Faculdade Milton Campos

Mestrando em Direito nas Relações Econômicas e Sociais pelo Centro Educacional de Formação Superior, Faculdade Milton Campos. Bacharel em Direito pelo IBMEC Belo Horizonte.  Advogado.

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Published

2023-11-27

How to Cite

Quintella Machado de Carvalho Hansen Beck, F., & de Oliveira Freitas Rosa, H. (2023). Disagreeing from stj: a critique to the majority understanding of the superior court of justice regarding the obligation of results as a rule for purely aesthetic surgeries. Revista Brasileira De Direito Civil, 32(02), 229. Retrieved from https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/921

Issue

Vol. 32 No. 02 (2023): Revista Brasileira de Direito Civil

Section

Jurisprudência Comentada

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Copyright (c) 2023 Revista Brasileira de Direito Civil

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