The reserved portion’s intangibility and the sucessor interests: between internal and external limits to the freedom to test

Authors

Abstract

This article examines the limitations to fundamental rights through the internal and external theories. The goal is to check the limits of an almost absolute power: the freedom to test. The Recurso Especial nº 1.674.162-MG, judged by Superior Tribunal de Justiça is a case study to understanding the limitations theories created by constitutional law and currently applied in private relations. It is used the deductive method, through the doctrinal, legislative and jurisprudential analysis and among the results achieved stand out: the analysis of the reserved portion in the Brazilian succession law, the comprehension of the internal and external theories and the possibility of consider the private autonomy of the testator and the successors interests, choosing one of the theories.

Author Biographies

Rosalice Fidalgo Pinheiro, Universidade Federal do Paraná, (UFPR)

Doutora em Direito das Relações Sociais junto ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná. Mestre m Direito das Relações Sociais junto ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná. Pós-doutora em Direito junto à Universidade Paris 1 - Panthéon-Sorbonne. Professora Associada de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná. Advogada. 

Luciane Sobral, Centro Universitário Autônomo do Brasil, (UniBrasil)

Mestre em Direito junto ao Centro Universitário Autônomo do Brasil. Doutoranda em Direito junto ao Centro Universitário Autônomo do Brasil. Professora do Curso de Direito do Centro Universitário Autônomo do Brasil. Especialista em Direito das Famílias e Sucessões pela Academia Brasileira de Direito Constitucional. Especialista em Direito Imobiliário Aplicado pela Escola Paulista de Direito. Membro do Instituto de Direito de Família - IBDFAM. Membro da Comissão de Direito de Família e Sucessões da OAB-PR, Subseção São José os Pinhais, Pesquisadora do Núcleo de Pesquisa em Direito Constitucional do UniBrasil (NUPECONST) e pesquisadora do Núcleo de Pesquisa Direito Civil-Constitucional da UFPR (Grupo Virada de Copérnico). Advogada.

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Published

2024-12-24

How to Cite

Fidalgo Pinheiro, R., & Sobral, L. (2024). The reserved portion’s intangibility and the sucessor interests: between internal and external limits to the freedom to test. Revista Brasileira De Direito Civil, 33(3), 105–130. Retrieved from https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/892

Issue

Vol. 33 No. 3 (2024): Revista Brasileira de Direito Civil

Section

Doutrina Nacional

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Copyright (c) 2024 Revista Brasileira de Direito Civil

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