Digital violence and the fundamental duty to protect children and adolescents: the judgment of Special Appeal 1.783.269/MG in the Superior Court of Justice

Authors

Abstract

This is a study on the fundamental duty of protecting minors in cases of digital violence. This article analyzes whether or not application providers on the World Wide Web (Internet) should wait for a court order to remove offensive material in cases of digital violence against children and adolescents. The article presents the understanding contained in a judgment handed down by the Superior Court of Justice in the judgment of Special Appeal 1.783.269/MG, which analyzed a case in which the image of a minor was exposed next to his father, accused of committing crimes of serious nature. The problem involves the role of Internet providers in the integral protection of minors in light of the Constitution and the Statute of Children and Adolescents, imposing on society the duty to care for the dignity of minors in the face of an omission on the part of the social network provider.

Author Biographies

Adriano Sant’ana Pedra, Faculdade de Direito de Vitória (FDV).

Doutor em Direito Constitucional (PUC/SP). Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais (FDV). Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu – Mestrado e Doutorado – em Direitos e Garantias Fundamentais da Faculdade de Vitória – FDV. Procurador Federal.

Miguel Dunshee de Abranches Fiod, Faculdade de Direito de Vitória (FDV).

Mestre em Direitos e Garantias Constitucionais pela Faculdade de Direito de Vitória – FDV. Advogado.

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Published

2023-07-07

How to Cite

Sant’ana Pedra, A., & Fiod, M. D. de A. (2023). Digital violence and the fundamental duty to protect children and adolescents: the judgment of Special Appeal 1.783.269/MG in the Superior Court of Justice. Revista Brasileira De Direito Civil, 32(01), 151. Retrieved from https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/853

Issue

Vol. 32 No. 01 (2023): Revista Brasileira de Direito Civil

Section

Jurisprudência Comentada

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Copyright (c) 2023 Revista Brasileira de Direito Civil

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