Post mortem exploitation of digital assets

Authors

  • Laura Marques Gonçalves Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia (Fadir – UFU), Uberlândia, Minas Geraus, Brasil.

Keywords:

Direito Civil, Patrimônio, Herança Digital.

Abstract

This paper aims at analyzing the destination of digital assets after the user’s death, with focus on the patrimonial heritage and the legal framework which would apply to this data. The study thus discusses the perspectives of digital inheritance and investigates the best theory on the transferability of digital assets. Based on the leading case judged by the Bundesgerichtshof, in Germany, the possibility of a broad succession of digital assets is investigated. The paper intends to analyze developments of heritage in digital assets, considering the opposing interests among the providers’ provisions, heirs’ rights and users’ autonomy, investigating the possibility of postmortem patrimonial exploitation.

Author Biography

Laura Marques Gonçalves, Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia (Fadir – UFU), Uberlândia, Minas Geraus, Brasil.

Professora Substituta na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia (Fadir – UFU). Mestra em Direito Privado pela UFMG. Graduada em Direito pela UFMG. Estudos em Direito Privado, com foco no Direito Digital.

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Published

2024-02-22

How to Cite

Gonçalves, L. M. (2024). Post mortem exploitation of digital assets. Revista Brasileira De Direito Civil, 32(03), 201. Retrieved from https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/835

Issue

Vol. 32 No. 03 (2023): Revista Brasileira de Direito Civil

Section

Atualidades

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Copyright (c) 2024 Revista Brasileira de Direito Civil

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