The union’s ownership right over mineral resources

Authors

Keywords:

Direito de propriedade, poderes da propriedade e propriedade Administrativa

Abstract

The present work aims to analyze whether the Union's property right over mineral wealth can be governed by the classical powers of property. The objective is to analyze whether the characteristics of property dictated by civil law can be applied to public property, with an administrative law bias. The importance of this research is due to the need to reflect on the scope of the Public Administration's powers over property.

Author Biography

Renato Campos Andrade, Escola Superior Dom Helder Câmara, Belo Horizonte, Brasil.

Doutor e Mestre em Direito Ambiental e Sustentabilidade pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Pós-Graduado em Processo Civil No IEC PUC Minas. Especialista em Direito do Consumidor pela FGV. Graduado em Direito pela Faculdades Milton Campos. Professor da Escola Superior Dom Helder Câmara. Head de Regulatório e Compliance no Manucci Advogados.

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Published

2024-02-22

How to Cite

Andrade, R. C. (2024). The union’s ownership right over mineral resources. Revista Brasileira De Direito Civil, 32(03), 17. Retrieved from https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/813

Issue

Vol. 32 No. 03 (2023): Revista Brasileira de Direito Civil

Section

Doutrina Nacional

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Copyright (c) 2024 Revista Brasileira de Direito Civil

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