Objective civil environmental liability – Integral risk theory: ruling of the Superior Court of Justice in the Special Appel nº 1.612.887/PR

Authors

Keywords:

Responsabilidade civil, Dano ambiental, Risco integral, Princípio do poluidor pagador.

Abstract

Civil liability in environmental matters is a content that has been evolving and expanding the scope of application, acquiring increasing relevance for scholars of environmental law. The purpose of this paper is to verify civil liability for environmental damage caused, analyzing the protection received by the environment, expressed in art. 225 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 (CRFB/1988) and in Act nº. 6.938/1981. It also aims to verify the interpretation that the Superior Court of Justice (STJ) jurisprudence has given to the matter. With this, the main objective is to verify which was the theory of civil liability accepted by the jurisprudence, especially analyzing the polluter pays principle that underlies the adoption of the integral risk thesis. Therefore, the legal-theoretical method and deductive reasoning with bibliographic research technique were used in this research. At the end, the arguments used to establish the understanding of strict liability based on full risk are verified.

Author Biographies

Magno Federeci Gomes, Escola Superior Dom Helder Câmara, Belo Horizonte, Minas Gerais

Estágio Pós-doutoral em Direito Público e Educação pela Universidade Nova de Lisboa-Portugal (Bolsa CAPES/BEX 3642/07-0). Estágios Pós-doutorais em Direito Civil e Processual Civil, Doutor em Direito e Mestre em Direito Processual, pela Universidad de Deusto-Espanha (Bolsa da Cátedra UNESCO e do Gobierno Vasco-Espanha). Mestre em Educação pela PUC Minas. Professor do Doutorado e Mestrado Acadêmico em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável na Escola Superior Dom Helder Câmara. Professor Titular licenciado da Faculdade de Direito Arnaldo Janssen. Advogado Sócio do Escritório Moraes & Federici Advocacia Associada. Líder do Grupo de Pesquisa: Responsabilidade Civil e Processo Ambiental (RECIPRO)/CNPQ-BRA e integrante dos grupos: Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)/FCT-PT, Núcleo de Estudos sobre Gestão de Políticas Públicas (NEGESP)/CNPQ-BRA e Metamorfose Jurídica/CNPQ-BRA

Antonieta Caetano Gonçalves, Escola Superior Dom Helder Câmara, Belo Horizonte, Minas Gerais

Doutoranda em Meio Ambiente pela Dom Helder Câmara. Mestra em Instituições Sociais, Direito e Democracia. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2014). Graduada em Ciências Contábeis pelo Centro Universitário Newton Paiva (1989).

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Published

2022-11-23

How to Cite

Gomes, M. F., & Gonçalves, A. C. (2022). Objective civil environmental liability – Integral risk theory: ruling of the Superior Court of Justice in the Special Appel nº 1.612.887/PR. Revista Brasileira De Direito Civil, 31(03), 155. Retrieved from https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/761

Issue

Vol. 31 No. 03 (2022): Revista Brasileira de Direito Civil

Section

Jurisprudência Comentada

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