A prescrição off label de medicamentos: análise do entendimento do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento dos recursos especiais nº 1.721.705/SP e nº 1.729.566/SP

Authors

  • Maria de Fátima Freire de Sá
  • Pedro Henrique Menezes Ferreira

Abstract

O trabalho objetiva elucidar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento dos recursos especiais nº 1.721.705/SP e nº 1.729.566/SP que versaram sobre o dever de custeio e fornecimento de medicamentos off label pelas operadoras de plano de saúde. Exposto o entendimento da Corte de uniformização da legislação federal acerca do tema, buscou-se, mediante o estudo da normativa nacional que disciplina a oferta de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde, investigar se idêntica responsabilidade pode ser exigida do Poder Público.

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Published

2019-09-27

How to Cite

de Fátima Freire de Sá, M., & Henrique Menezes Ferreira, P. (2019). A prescrição off label de medicamentos: análise do entendimento do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento dos recursos especiais nº 1.721.705/SP e nº 1.729.566/SP. Revista Brasileira De Direito Civil, 21(03), 147. Retrieved from https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/469

Issue

Vol. 21 No. 03 (2019): REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO CIVIL - VOL. 21 | Jul-Set 2019

Section

Jurisprudência Comentada

License

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