Private property in the Federal Constitution

Authors

  • Eroulths Cortiano Júnior

Keywords:

Civil law, Private property, Federal Constitution, Property.

Abstract

The following article intends to reveal and systematically scrutinize the constitutional provisions concerning private property in Brazilian Law, thereby collaborating to a wide comprehension of such right in its constitutional dimension. Private property is thus presented as a legal institution, rather than as a conceptual category, despite the risks inherent to this approach. The understanding of property rights as legal institutions allow its holistic comprehension, in a civil-constitutional perspective.

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Published

2017-07-14

How to Cite

Júnior, E. C. (2017). Private property in the Federal Constitution. Revista Brasileira De Direito Civil, 2(02). Retrieved from https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/119

Issue

Vol. 2 No. 02 (2014): REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO CIVIL - VOL. 02 | Out-Dez 2014

Section

Doutrina Nacional

License

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