Acquisition of urban real property by prescription regardless minimum dimensions: an aplication of the social function of property

Authors

  • Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho

Keywords:

Social function, Urban real property, Acquisition, Prescription, Minimum dimensions, Access to housing, Garanty of the domain, Weighting of values.

Abstract

The present article intends to analyze the social function in the acquisition of urban real property by prescription, facing the problems of minimum dimensions predicted in the regulatory guidelines of each city, situating it on the functional plan of property law, iluminated by the renewed interpretation theory. Among the goals of this article it is the identification of the actual crises in the jurisprudential treatment of the subject, well known by the contrast of the two majority understandings and protagonized by the Superior Court of Justice, where it prevails the improcedence of the legal request and the State Courts, most favorable to the acquisition independent of the minimum dimensions thesis. This last doctrine is defended in this article as a result of the functionalization of the patrimonial situations to the existential values and the interests weighting in the concrete cases. 

Downloads

Published

2017-07-14

How to Cite

Filho, C. E. do R. M. (2017). Acquisition of urban real property by prescription regardless minimum dimensions: an aplication of the social function of property. Revista Brasileira De Direito Civil, 2(02). Retrieved from https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/118

Issue

Vol. 2 No. 02 (2014): REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO CIVIL - VOL. 02 | Out-Dez 2014

Section

Doutrina Nacional

License

O envio de Conteúdo Editorial para publicação na RBDCivil implica aceitação dos termos e condições da CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS DE COLABORAÇÃO AUTORAL INÉDITA E TERMO DE RESPONSABILIDADE, por meio da qual o autor cede globalmente os direitos autorais do Conteúdo Editorial enviado exclusivamente para a Revista Brasileira de Direito Civil e seus sucessores ou cessionários, por todo o prazo de vigência dos direitos patrimoniais de autor, previsto na Lei Autoral brasileira, para publicação ou distribuição em meio impresso ou eletrônico, ficando autorizada a incluir esse Conteúdo Editorial, nos meios de divulgação impressos ou digitais, on-line, Intranet, via Internet e hospedagem, isoladamente ou em conjunto com outras obras e serviços de informação eletrônica, em servidores próprios, de terceiros ou de clientes, podendo distribuí-la comercialmente e comercializá-la, por todos os meios eletrônicos existentes ou que venham a ser criados futuramente, inclusive através de armazenamento temporário ou definitivo em memória ou disco dos usuários ou clientes, em aparelhos móveis ou fixos, portáteis ou não, cabendo à RBDCivil determinar todas as suas características editoriais e gráficas, preço, modos de distribuição, disponibilização, visualização, acesso, download, venda e revenda aos distribuidores, portais de Internet, banco de dados, bem como promoções, divulgação e publicidade. A Revista Brasileira de Direito Civil fica autorizada a proceder a modificações e correções para a adequação do texto às normas de publicação.