Judicial power: democratization and safeguard of consumer data in the context of positive registrations

Authors

Abstract

It will be verified throughout this work the importance of the participation of the Judiciary in the process of democratization of the access to the information of the positive registers, besides the protection of the rights of the consumers in case of distortion of the public purpose regarding the treatment of these data. To this end, the modes of operationalization of positive registries and their legal support are outlined, as well as the forms of restriction of access to information carried out by credit protection banks. It also analyzes the issue of the right of access to information from positive registries in view of the rules of the General Data Protection Law – LGPD, in addition to the role of the judiciary as an element of guaranteeing the rights of those registered with their own data. The theoretical basis used is bibliographic research; the scientific method is the deductive one; and the research has an exploratory qualitative approach. It was possible to show that, although the law is clear regarding the processing of data, there are still many violations of consumer rights, requiring an active participation of the judiciary as guardian and regulator.

Author Biographies

Cloves Barbosa de Siqueira, Universidad del Museo Social Argentino

Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Tabelião - Sexto Ofício de Protesto de Manaus.

Monica Mota Tassigny, Universidade de Fortaleza (UNIFOR)

Graduação em Educação, mestrado em Educação pela Universidade Federal do Ceará, doutorado em Educação pela Universidade Federal do Ceará (UFC, 202), doutorado sanduíche na Ecole des Hautes Études en Sciences Sociales - E.H.E.S.S (PARIS) e Pós Doutorado pela Faculté de Droit et Sciences Politiques / Aix-Marseille Université (France) no Instituto Louis Favoreau - GERJC (UMR-DICE 7318) (2020/2021). Atualmente é professora titular da Universidade de Fortaleza, do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional (PPGD/UNIFOR). Membro titular da Academia Metropolitana de Letras de Fortaleza (Cadeira n°36) e membro efetivo da Câmara de Assessoramento Técnico-Científico da Funcap desde janeiro de 2019. 

Rosanna Mendonca, Universidade Federal do Amazonas (UEA)

Mestre em Ciências Humanas pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA). Especialista em Educação. MBA em Gestão de Projetos (em andamento). Especialista em Gestão Ambiental e Sustentabilidade (em andamento). Bacharel em Turismo pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA). Participante do Programa de Educação Tutorial de Administração da Universidade Federal do Amazonas (2021-2023). Aluna de graduação do curso de Administração da Universidade Federal do Amazonas (UFAM). Professora voluntária do curso Tecnológico de Turismo no interior do Amazonas pela Universidade Estadual do Amazonas (2021-2022). Atua com projetos de PD na LG/Manaus. 

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Published

2025-07-30

How to Cite

Barbosa de Siqueira, C., Mota Tassigny, M., & Mendonca, R. (2025). Judicial power: democratization and safeguard of consumer data in the context of positive registrations. Revista Brasileira De Direito Civil, 34(1), 269–287. Retrieved from https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/1020

Issue

Vol. 34 No. 1 (2025): Revista Brasileira de Direito Civil

Section

Atualidades

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Copyright (c) 2025 Revista Brasileira de Direito Civil

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