Substantial performance and protection of creditors’ interests: an analysis of the decision in appeal Recurso Especial 1.581.505

Authors

  • Aline de Miranda Valverde Terra
  • Gisela Sampaio da Cruz Guedes

Keywords:

Appeal Recurso Especial 1.581.505/SC. Breach of contract. Doctrine of Substantial Performance.

Abstract

This article is a commentary on the decision issued by the Superior Court of Justice (Superior Tribunal de Justiça, Brazil’s highest court in non-constitutional matters) in Appeal Recurso Especial 1.581.505/SC. The court rejected the Doctrine of Substantial Performance and held that the seller under a promise of sale was entitled to exercise its discretionary right (“direito potestativo”) to terminate the agreement in view of the purchaser’s failure to comply with the agreement. The article situates the Doctrine of Substantial Performance within contemporary theory of breach of contract and examines the foundations of the doctrine and the requirements for its application.

Downloads

Published

2017-07-11

How to Cite

Terra, A. de M. V., & Guedes, G. S. da C. (2017). Substantial performance and protection of creditors’ interests: an analysis of the decision in appeal Recurso Especial 1.581.505. Revista Brasileira De Direito Civil, 11(01). Retrieved from https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/10

Issue

Vol. 11 No. 01 (2017): REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO CIVIL - VOL. 11 | Jan-Mar 2017

Section

Jurisprudência Comentada

License

O envio de Conteúdo Editorial para publicação na RBDCivil implica aceitação dos termos e condições da CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS DE COLABORAÇÃO AUTORAL INÉDITA E TERMO DE RESPONSABILIDADE, por meio da qual o autor cede globalmente os direitos autorais do Conteúdo Editorial enviado exclusivamente para a Revista Brasileira de Direito Civil e seus sucessores ou cessionários, por todo o prazo de vigência dos direitos patrimoniais de autor, previsto na Lei Autoral brasileira, para publicação ou distribuição em meio impresso ou eletrônico, ficando autorizada a incluir esse Conteúdo Editorial, nos meios de divulgação impressos ou digitais, on-line, Intranet, via Internet e hospedagem, isoladamente ou em conjunto com outras obras e serviços de informação eletrônica, em servidores próprios, de terceiros ou de clientes, podendo distribuí-la comercialmente e comercializá-la, por todos os meios eletrônicos existentes ou que venham a ser criados futuramente, inclusive através de armazenamento temporário ou definitivo em memória ou disco dos usuários ou clientes, em aparelhos móveis ou fixos, portáteis ou não, cabendo à RBDCivil determinar todas as suas características editoriais e gráficas, preço, modos de distribuição, disponibilização, visualização, acesso, download, venda e revenda aos distribuidores, portais de Internet, banco de dados, bem como promoções, divulgação e publicidade. A Revista Brasileira de Direito Civil fica autorizada a proceder a modificações e correções para a adequação do texto às normas de publicação.