Requisitos de validade de cessão de direitos hereditários – Legitimidade ad causam para ação revogatória de deixa testamentária por descumprimento de encargo – Exoneração de encargo testamentário – Limites temporais e materiais dos encargos

Conrado Paulino Da Rosa, Denise Neulia Franke, Fernanda Rosa Coelho

Resumo


Sumário: 1 Da consulta – 2 Relatório: brevíssimas considerações acerca da demanda judicial – 3 Aspectos prévios em relação à sucessão de Sr. K – 4 Fundamentação – 5 Conclusão


Palavras-chave


Testamento; Sucessões; Encargo; Direito; Direito Civil;

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