Do regime da multipropriedade em condomínio

Adriano Stanley Rocha Souza, Lívia Guimarães Gonçalves

Resumo


O presente trabalho tem por finalidade apresentar o regime da multipropriedade em condomínio. Além da considerável alteração do Código Civil, a Lei nº 13.777/2018 também cuidou de modificar dispositivos da Lei n° 6.015/1973, que disciplina os registros públicos. Abordaremos neste texto a respeito da natureza jurídica deste direito, o regramento disposto pelo legislador brasileiro e algumas considerações sobre a capacidade que o direito de multipropriedade tem de implementar novas transações imobiliárias e ainda, aumentar o espectro daqueles que passam a contar com os direitos próprios dos titulares de um direito real (vitaliciedade, direito de transferir seu direito por via hereditária, proteção de seu direito via interditos). Serão apresentadas críticas a alguns dispositivos legais que regem o instituto, bem como à forma de sua instituição por meio de abertura de novas matrículas.  

Palavras-chave


Multipropriedade; condomínio de tempo; Direito Real

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